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Decreto Revogada

Decreto nº 3.034/1975

Publicada em 17 de outubro de 1975

ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA TÁXIS, DISCIPLINA SUA COBRANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1°. - O Serviço de Táxis, no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXI MIRIM E CONVENCIONAL — com ate 03 (três) passageiros:

  2. §

    I - Bandeira 01 - uso das 6.00 às 22:00 horas Bandeirada Cr$ 3,00 Quilómetro rodado Cr$ 1,20 Hora Parada Cr$ 12,00

  3. §

    II - Bandeira 02 — uso das 22:00 às 6:00 horas Bandeirada Cr$ 3,00 Quilómetro Cr$ 1,65 Hora parada Cr$ 12,00

  4. §

    Art. 2°. - As tarifas devidas pelo uso do Taxi Convencional, no caso de transporte de mais de 03 (três) passageiros, serão as seguintes: Bandeira 03 - uso das 6:00 às 22:00 horas com mais de 03 (três) passageiros Bandeirada Cr$ 3,00 Quilómetro rodado CrS 1,56 Hora parada Cr$ 12,00 Bandeira 04 - (Bandeiras 02 e 03 conjugadas)- uso das 22:00 às 6:00 horas dó dia seguinte, com mais de 03 (três) passageiros: Bandeirada Cr$ 3,00 Quilómetro rodado Cr$ 2,04 Hora parada Cr$ 12,00

  5. §

    Art. 3°. - Para efeito dos artigos 1°. e 2°. deste Decreto, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

  6. §

    Art. 4°. - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x40x20cm, transportado no porta-mala s do veículo, o passageiro pagara Cr$ 0,75 (setenta e cinco centavos). Parágrafo Único — os volumes, sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados por cada 15 (quinze) quilos de mercadoria

  7. §

    Art. 5°. - É obrigatória a exposição, em local visível, no interior do veículo, de tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

  8. §

    Art. 6°. - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente, por hora de serviço prestado, não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

  9. §

    Art. 7°. - Os permissionarios do serviço de táxis deverão providenciar a aferição dos taxímetros de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministério de Indústria e Comercio, no prazo de 90 ( noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido

  10. §

    Art. 8°. - As tarifas fixadas neste Decreto somente poderão sercobradas mediante apresentação, ao usuário, da tabela elaborada pelo Departamento de Concessões e Permissões, da Secretaria de Serviços Públicos

  11. §

    Art. 9°. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogado o de n.° 2.999, de 04 de setembro de 1975 , e demais disposições em contrario DISTRITO FEDERAL, 17 de outubro de 1.975.