Decreto nº 303/1964
Publicada em 6 de maio de 1964
Revoga os Decretos nº 230 e 235, de 3 de abril e 30 de junho de 1963, e dá outras providencias.
Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.
- § Revogado
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 230, de 3 de abril de 1963 , que altera a estrutura da Superintendência-Geral de Educação e Cultura.
- §
Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 235, de 30 de julho de 1963 , que altera a estrutura do Departamento de Turismo e Recreação, o qual fica extinto pelo presente Decreto.
- §
Art. 3º - Fica criada a Comissão de Turismo e Recreação, diretamente subordinada ao Prefeito do Distrito Federal, a qual será dirigida por um Presidente.
- §
Art. 4º - Ficam criadas as funções em comissão de Presidente da comissão de Turismo e Recreação do Distrito Federal, símbolo FC-2, e de Secretária-Datilógrafa da Comissão de Turismo e Recreação, símbolo FC-10.
- §
Art. 5º - A Comissão de Turismo e Recreação do Distrito Federal terá a seguinte competência:
- §
I - Traçar planos e programas visando a concretizar a política geral de Turismo do Distrito Federal;
- §
II - Preparar e propor ao Prefeito normas e medidas que venham a incrementar a corrente turística, a realização de certames e outras atividades de interêsse turístico;
- §
III - Coordenar e, quando fôr o caso, tomar as providêncas de hospedagem e programas de interêsse turístico no Distrito Federal;
- §
IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação de subvenções concedidas pela Prefeitura a entidades do turismo e certames, coordenando sua atividades com a desses órgãos;
- §
V - Promover, em nome da direção superior, entendimentos com autoridades federais ou estaduais visando à cooperação de bandas militares e outras, nas promoções festivas da cidade;
- §
VI - Propor ou sugerir o aproveitamento ou melhoramento de recantos do Distrito Federal que possam contribuir para o fomento do Turismo;
- §
VII - Propor um calendário turístico e a instituição de temporadas turísticas para o Distrito Federal e incumbir-se de sua execução, logo que aprovado;
- §
VIII - Manter permanente articulação, através do órgão de Relações Públicas do Gabinete do Prefeito, com o rádio, a imprensa e a televisão, empresas cinematográficas e teatrais e ainda com entidades publicitárias, a fim de promover ampla divulgação dos empreendimentos turísticos ou recreativos programados pela Prefeitura ou por qualquer órgão particular, desde que de real interêsse para o desenvolvimento do turismo no Distrito Federal;
- §
IX - Promover a divulgação turística nacional e internacional do Distrito Federal;
- §
X - Coordenar e propor medidas de amparo e difusão das atividades desportivas no Distrito Federal; XI - Coordenar-se com as federações esportivas, com o fim de organizar competições e torneios de caráter local, nacional e internacional;
- §
XII - Elaborar e zelar pelo fiel cumprimento de um calendário de atividades desportivas no Distrito Federal;
- §
XIII - Propor e executar, quando fôr o caso, medidas de amparo e difusão das atividades recreativas no Distrito Federal;
- §
XIV - Coordenar-se com todos os órgãos públicos ou particulares, cujas atividades se relacionem com os fins de sua competência, visando manter-se informado e incrementar as atividades recreativas do Distrito Federal;
- §
XV - Elaborar e propor normas de regulamentação a serem baixadas pelo Prefeito para as atividades recreativas no Distrito Federal, supervisionando seu cumprimento.
- §
Art. 6º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de maio de 1964.