Decreto nº 30.259/2009
Publicada em 6 de abril de 2009
Revoga o Decreto nº 30.221, de 30 de março de 2009, que altera o Anexo do Decreto nº 24.160, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a gratificação de função de natureza especial aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 30.221, de 30 de março de 2009 , que alterou o Anexo do Decreto nº 24.160, de 17 de outubro de 2003 , que dispõe sobre a gratificação de função de natureza especial aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal de que trata o inciso VII do artigo 3º e tabela II, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e revogou o Decreto nº 29.181, de 19 de junho de 2008.
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Art. 2º. Fica repristinado o Decreto nº 29.181, de 19 de junho de 2008.
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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de abril de 2009. 121º da República e 49º de Brasília