Decreto Vigente

Decreto nº 29.304/2008

Publicada em 30 de julho de 2008

Dispõe sobre revogação de obrigação acessória relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º. Fica revogado o item 84.4 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
§
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2008. 120º da República e 49º de Brasília