Decreto nº 28.780/2008
Publicada em 18 de fevereiro de 2008
CRIA O CADERNO IV NO ANEXO IV DO DECRETO 18955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
- §
Art. 1º. Fica criado no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o seguinte Caderno IV: “Anexo IV Caderno IV Serviços sob Regime de Substituição Tributária - Interna (a que se refere o Art. 13 deste Regulamento) Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.733, de 23 de outubro de 1990 . Brasília, 18 de fevereiro de 2008. 120° da República e 48° de Brasília