Decreto Vigente
Decreto nº 28.756/2008
Publicada em 1 de fevereiro de 2008
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor Policial – SPO, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.
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Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 24, do Setor Policial – SPO, na Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 23/ 02 e no Memorial Descritivo MDE 23/02.
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Art. 2º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 23/02, as quais serão aplicadas ao Lote 24 de que trata o artigo anterior.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de fevereiro de 2008. 120º da República e 48º de Brasília