Decreto nº 28.616/2007
Publicada em 21 de dezembro de 2007
Altera o Decreto nº 28.190, de 13 de agosto de 2007, que estabelece prazo para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e para regularização dos débitos relativos a tributos ou contribuições de titularidade do Distrito Federal.
- §
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados, do dia 16 de agosto de 2007 à data de publicação deste Decreto, que estejam em conformidade ao estabelecido no artigo anterior.
- §
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de agosto de 2007.
- §
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 2007. 120° da República e 48° de Brasília