Decreto nº 28.163/2007

Art. 1º - O Artigo 16 do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.456, de 29 de março de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 16 – O graduado será ressarcido de preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando:

I – tiver solução favorável a recurso interposto;

II – cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;

III – for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina;

IV – tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo;

§ 1º - Para a promoção de que trata este artigo, ficará dispensada a exigência do inciso I, alínea “i”, do artigo 11, deste Regulamento.

§ 2º - A promoção terá vigência partir da data em que o graduado tiver sido preterido.”

Art. 2º - O Artigo 28 do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.456, de 29 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 28 - Não será incluído em QA o graduado que:

I - deixe de satisfazer às condições estabelecidas no inciso I do artigo 12 deste Regulamento;

II - venha a atingir, até o dia anterior à data das promoções, a idade-limite para permanência no serviço ativo;

III - esteja respondendo a conselho de Disciplina;

IV - tenha sido condenado a pena restritiva de liberdade, por sentença passada em julgado, durante o período correspondente à pena ou suspensão condicional da pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional;

V - esteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular (LTIP);

VI - seja considerado desertor;

VII - tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, em inspeção de saúde;

VIII - esteja agregado por ter se candidatado a cargo eletivo; e

IX - seja considerado desaparecido ou extraviado.”

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de agosto de 2007. 119º da República e 48º de Brasília