Decreto nº 28.108/2007
Publicada em 10 de julho de 2007
Cria Comissão Especial para o planejamento e a elaboração de edital do concurso de Técnico Penitenciário, e dá outras providências.
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Art. 1º DESIGNAR os servidores: ANDERSON JORGE DAMASCENO SPÍNDOLA, matrícula nº 47.160-7, RUI CRUVINEL FILHO, matrícula nº 28.972-8, e JAIR CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 163.888-2; para, sob Presidência do primeiro, elaborarem as diretrizes para a realização de concurso destinado ao provimento de 1.600 (um mil e seiscentos) cargos de Técnico Penitenciário.
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Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de publicação deste Decreto, o regulamento do concurso, selecionar empresa para realizar o certame, publicar os editais e demais atos para a realização dos trabalhos.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de julho de 2007. 119º da República e 48º de Brasília