Decreto nº 28.019/2007
Publicada em 4 de junho de 2007
Altera o Decreto nº 23.707, de 03 de abril de 2003, e dá outras providências.
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Art. 1º - O artigo 2º, do Decreto nº 23.707, de 03 de abril de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Batalhão Judiciário-BJ, operacionalmente vinculado ao Comando de Policiamento Especializado da PMDF - CPESP, terá como atribuição proporcionar o policiamento ostensivo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de acordo com as diretrizes emanadas do Comandante Geral da Corporação.”
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Brasília, 04 de junho de 2007. 119º da República e 48º de Brasília