Decreto Vigente
Decreto nº 27.845/2007
Publicada em 3 de abril de 2007
Altera o Decreto n° 27.800, de 22 de março de 2007, que [Dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal e dá outras providências.], e dá outras providências.
- §
Art. 1º O inciso XII do art. 3º do Decreto n° 27.800, de 22 de março de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
- §
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 03 de abril de 2007. 119º da República e 47º de Brasília