Decreto nº 27.811/2007
Publicada em 26 de março de 2007
Convoca a II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.
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Art. 1º. Fica Convocada a II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres nos dias 30 de junho a 02 de julho de 2007, em Brasília-DF, sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, com o objetivo de abordar temas de interesses da Política Distrital para Mulheres, visando preparar a II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.
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Art. 2º. A Conferência será presidida pelo Vice-Governador do Distrito Federal ou, na sua ausência, pelo Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
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Art. 3º. Compete ao Conselho de Direitos da Mulher o apoio logístico para realização da II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres.
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Parágrafo único. Compete a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal a edição do regulamento e demais atos necessários à organização e realização da conferência que trata o artigo 1º deste Decreto.
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Art. 4º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de março de 2007. 119º da República e 47º de Brasília