Decreto nº 27.801/2007
Publicada em 22 de março de 2007
Convoca a II Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, a realizar-se nos dias 24 e 25 de abril de 2007, no Parlamundi - Legião da Boa Vontade - SGAS 915 lotes 75/76-Asa Sul - Brasília-DF, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal e responsabilidade do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CONSEADF, com o objetivo de abordar temas de interesse da Política Distrital de Segurança Alimentar, visando à preparação para a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e à eleição dos Delegados participantes.
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Art. 2º - A Conferência será presidida pelo Governador do Distrito Federal, Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA-DF, ou, na sua ausência, pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal.
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Art. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal o apoio logístico e a edição do Regulamento e demais atos necessários à organização e a realização da II Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de março de 2007. 119º da República de 47º de Brasília