Decreto Vigente
Decreto nº 27.661/2007
Publicada em 24 de janeiro de 2007
Altera a vinculação do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.
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Art. 1° - Passam a integrar a estrutura vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal:
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I - Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
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II - Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
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Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de janeiro de 2007 119° da República e 47° de Brasília