Decreto nº 27.539/2006
Publicada em 21 de dezembro de 2006
Cria unidade e transforma cargo em comissão vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica criado na estrutura da administração direta do Distrito Federal, vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal, sem aumento de despesa, o Posto Policial da Arniqueira, vinculado à 21ª Delegacia de Polícia.
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Parágrafo único. A competência administrativa da unidade as atribuições do cargo a ela vinculado serão estabelecidas em regulamento próprio.
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Art. 2º - O cargo de Assistente da Gerência de Assistência à Saúde da Policlínica do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil, Símbolo DFA-10, fica transformado, sem aumento de despesa, em Chefe do Posto Policial da Arniqueira, Símbolo DFG-10, correlação policial civil.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 2006. 119º da República e 47º de Brasília