Decreto nº 27.475/2006
Publicada em 6 de dezembro de 2006
APROVA OS PROJETOS URBANISTICO E ARQUITETONICO PARA O LOTE 03 DO SETOR DE DIVULGAÇÃO CULTURAL - SDC DA REGIÃO ADMINISTRATIVA PLANO PILOTO - RA-I, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Art. 1º - Fica aprovado o projeto urbanístico de ampliação do Lote 03 do Setor de Divulgação Cultural – SDC da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 060/06 e no Memorial Descritivo MDE 060/06.
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Art. 2º - Fica aprovado em caráter excepcional, conforme previsto no § 3º do artigo 9º da Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992 do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, o projeto arquitetônico elaborado pelo arquiteto Oscar Niemeyer para o Lote 03 do Setor de Divulgação Cultural, constante do Processo nº 112.003.700/2005.
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Art. 3º - Fica incluída nota no item 18 – Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 032/97 aplicáveis ao Lote 10 do Setor de Divulgação Cultural – SDC da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, com a seguinte redação: “ Nota: será obrigatório o afastamento mínimo de 10 (dez) metros em relação à divisa voltada para o Lote 03 do Setor de Divulgação Cultural – SDC da Região Administrativa Plano Piloto – RA I.”
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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 06 de dezembro de 2006. 119º da República e 47º de Brasília