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Decreto Vigente

Decreto nº 27.474/2006

Publicada em 6 de dezembro de 2006

APROVA O PLANO DE MANEJO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DO GAMA E CABEÇA DE VEADO.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da APA Gama e Cabeça de Veado cuja resumo executivo se encontra no Anexo I .

  2. §

    Art. 2º - Tornar disponível para acesso do público o texto completo ora aprovado na sede da Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal.

  3. §

    Art. 3º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

  4. §

    Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 06 de dezembro de 2006. 119º da República e 47º de Brasília