Decreto nº 27.343/2006

Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER, na forma do Anexo que a este acompanha.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de outubro de 2006. 118º da República e 47º de Brasília