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Decreto Vigente

Decreto nº 26.691/2006

Publicada em 30 de março de 2006

Altera os artigos 6º, 10 e 12 do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, que [Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.].

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 6º - Interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:

  2. §

    I - Aspirante-a-Oficial BM – 6 (seis) meses;

  3. §

    II - 2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses;

  4. §

    III - 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

  5. §

    IV - 1º Tenente QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 36 (trinta e seis) meses;

  6. §

    V - 1º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 18 (dezoito) meses;

  7. §

    VI - Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses;

  8. §

    VII - Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses;

  9. §

    VIII - Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 36 (trinta e seis) meses;

  10. §

    IX - Tenente Coronel QOBM/Comb. - 36 (trinta e seis) meses.”

  11. §

    Art. 10 - Serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial BM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso nas seguintes condições:

  12. §

    I - 2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 18 (dezoito) meses, incluindo o tempo arregimentado como Aspirante-a-Oficial BM para os Combatentes e o tempo arregimentado como estagiário para os Complementares;

  13. §

    II - 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

  14. §

    III - 1º Tenente QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses;

  15. §

    IV - 1º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

  16. §

    V - Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses;

  17. §

    VI - Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

  18. §

    VII - Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 18 (dezoito) meses;

  19. §

    VIII - Tenente Coronel QOBM/Comb. - 18 (dezoito) meses.

  20. §

    Art. 12 - As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste decreto poderão ser reduzidas até a metade, por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros.

  21. §

    Parágrafo único - A redução de que trata este artigo não se aplica aos Oficiais BM do QOBM/ Adm. e QOBM/Esp.

  22. §

    Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  23. §

    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 24.014, de 04 de setembro de 2003 . Brasília, 30 de março de 2006. 118º da República e 46º de Brasília