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Decreto Vigente

Decreto nº 266/1963

Publicada em 6 de dezembro de 1963

[Altera o Decreto número 255 de 5 de novembro de 1963 [que prorroga a intervenção na Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda]].

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° - O Art. 1° do Decreto número 255 de 5 de novembro de 1963 , passa a ter a seguinte redação: ''Art. 1° Fica prorrogado, pelo prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a intervenção na Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda''

  2. §

    Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de dezembro de 1963. Ivo de Magalhães Prefeito.