Decreto nº 26.417/2005
Publicada em 5 de dezembro de 2005
Altera dispositivos do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 7.456, de 29 de março de 1983 e modificado pelos Decretos nºs 10.429/87; 15.467/94; 17.257/96 e 23.628/2003.
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Art. 1º - O caput do Artigo 23, da Lei nº 7.456, de 29 de março de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 – As promoções às Graduações de Subtenente, Primeiro e Segundo Sargento previstas no Artigo 10, ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano, para as vagas abertas e computadas, de acordo com o anexo “C”, deste Decreto.”
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2005. Brasília, 05 de dezembro de 2005. 118° da República e 46° de Brasília