Decreto nº 26.221/2005
Publicada em 19 de setembro de 2005
Institui Grupo de Trabalho para o fim que menciona, e dá outras providências.
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Art. 1° Ficam designados os servidores MARCELO LAVOCAT GALVÃO, Procurador do Distrito Federal, ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, Auditor Tributário e ISRAEL PINHEIRO TORRES, Procurador Jurídico da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA, para, sob a presidência do primeiro constituírem Grupo de Trabalho, com a finalidade de Regulamentar a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005 e propor possíveis alterações.
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Art. 2° O referido Grupo de Trabalho, deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de setembro de 2005. 117° da República e 46° de Brasília