Decreto nº 26.100/2005

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 , fica alterado como segue:

I - o § 4º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º........

§ 4º Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação, devendo ser exigido do contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais cabíveis.”(NR);

II - o inc. V do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 .........

V – objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação;” (NR);

III - fica acrescentado o seguinte inciso VII ao art. 358: “Art. 358......

VII - cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto.”(AC);

IV - fica acrescentado o seguinte § 5º ao art. 361: “Art. 361......

§ 5º O disposto no caput não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória.”(AC);

V - fica acrescentado o seguinte § 5º ao art. 362: “Art. 362. ......

VI - fica acrescentado o seguinte inciso III ao art. 374: “Art. 374. .......

III - R$ 1.240,30 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta centavos) por equipamento ao contribuinte que não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF obrigatório, deixar de integrá-lo a equipamento de transferência eletrônica de fundos, ou ainda, utiliza-lo em desacordo com a legislação tributária.” (AC);

VII - o Caderno I do Anexo IV fica alterado como segue: “Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 Caderno I Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas e Interestaduais (a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I - aos incisos I e III do art. 1º, que retroagem os seus efeitos a 7 de janeiro 2005;

II - ao inciso II do art. 1º, que retroage os seus efeitos a 2 de janeiro de 2004;

III - ao inciso IV do art. 1º, que retroage os seus efeitos a 13 de janeiro de 2005;

IV - aos incisos V e VI do art. 1º, que retroagem os seus efeitos a 18 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de agosto de 2005. 117º da República e 46º de Brasília