Decreto nº 25.901/2005
Publicada em 6 de junho de 2005
ABONA FALTAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA MAGISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
- §
Art. 1º Ficam abonadas, para fins disciplinares e das vantagens da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as faltas dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, lotados na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ocorridas no segundo semestre de 2002 e nos exercícios de 2003 e 2004, decorrentes de greve e paralisação.
- §
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput fica condicionada à comprovação da reposição dos respectivos dias letivos, segundo calendário elaborado pelas Unidades de Ensino e referendado pelo Conselho Escolar.
- §
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 06 de junho de 2005. 117º da República e 46º de Brasília