Decreto Vigente
Decreto nº 25.888/2005
Publicada em 2 de junho de 2005
REVOGA O INCISO II DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20957, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE REGULAMENTA A LEI 2483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTARIO PARA EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS, PRODUTIVOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRO-DF. (*)