Decreto nº 25.290/2004
Publicada em 3 de novembro de 2004
INTODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO 18955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
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Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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I - o Caderno I do Anexo I fica alterado como segue: “Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Benefícios Fiscais Caderno I Isenções (relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
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V – INSETICIDAS
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II - o Caderno III do Anexo I fica alterado como segue: “Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 Caderno III Crédito Presumido (operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 03 de novembro de 2004 116º da República e 45º de Brasília