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Decreto Vigente

Decreto nº 24.794/2004

Publicada em 15 de julho de 2004

Vincula as Estruturas Administrativas das Gerências Regionais de Ensino às respectivas Diretorias Regionais de Ensino.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º - Ficam vinculadas às respectivas Diretorias Regionais de Ensino criadas pelo Decreto nº 24.688, de 24 de junho de 2004 , as Estruturas Administrativas das Gerências Regionais de Ensino.

  2. §

    Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  3. §

    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de julho de 2004. 1 16º da República e 45º de Brasília