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Decreto Vigente

Decreto nº 24.710/2004

Publicada em 30 de junho de 2004

Vincula as Unidades Públicas de Ensino do Distrito Federal às suas respectivas Diretorias Regionais de Ensino.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º - Ficam vinculadas às respectivas Diretorias Regionais de Ensino criadas pelo Decreto nº 24.688, de 24 de junho de 2004 , as Unidades Públicas de Ensino sob sua jurisdição.

  2. §

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  3. §

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 2004. 116º da República e 45º de Brasília