Decreto Vigente com alterações
Decreto nº 24.675/2004
Publicada em 22 de junho de 2004
Aprova o regimento do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF, criado pela Lei 2.725, de 13 de junho de 2001.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de junho de 2004. 116º da Republica e 45º de Brasília