Decreto nº 24.491/2004
Publicada em 25 de março de 2004
REGULAMENTA AS LEIS 3318, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 E 3319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DAS CARREIRAS MAGISTERIO PUBLICO E ASSISTENCIA A EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. (*)
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Art. 1º - Ficam regulamentadas as disposições da Leis nºs 3.318 e 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, que tratam, respectivamente, das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal.
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Art. 2º - Cabe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal baixar normas para a aplicabilidade das Leis de que trata o Art. 1º e demais atos necessários ao seu fiel cumprimento.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de março de 2004. 116º da República e 44º de Brasília