Decreto nº 24.200/2003

Art. 1º - Fica instituída, na Polícia Civil do Distrito Federal, a Medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, destinada a agraciar os integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal que, comprovadamente:

I - hajam praticado ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever e que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal;

II - vierem a ser gravemente feridos no exercício de suas funções;

III - apresentem conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável após 15 (quinze) anos de exercício com relevantes serviços prestados.

Art. 2º - A referida medalha poderá ainda ser conferida a civis, militares e eclesiásticos que hajam contribuído para o desenvolvimento da Instituição ou praticado ato que a engrandeça.

Art. 3º - O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Chefe de Polícia Civil concederá, por Decreto, a medalha que será outorgada, anualmente, em solenidade por ele presidida, no dia 13 de março, data da criação da Polícia Civil do Distrito Federal.

§ 1º Excepcionalmente, a medalha poderá ser outorgada fora da data prevista neste artigo.

§ 2º A autoridade incumbida de entregar a medalha ao agraciado enunciará: ”A Polícia Civil do Distrito Federal tem a honra de conferir a V.Exª a Medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.”

Art. 4º - Acompanha a medalha o respectivo diploma, assinado pelo Governador e pelo Chefe de Polícia Civil.

Art. 5º - A indicação dos candidatos será examinada por um Conselho integrado pelos seguintes membros:

a) Chefe de Polícia Civil;

b) Chefe-Adjunto de Polícia Civil;

c) Corregedor-Geral da Polícia Civil;

d) Diretor do Departamento de Administração Geral

e) Diretor do Departamento de Polícia Circunscricional;

f) Diretor do Departamento de Polícia Especializada;

g) Diretor do Departamento de Atividades Especiais;

h) Diretor do Departamento de Polícia Técnica;

i) Diretor da Academia de Polícia Civil.

§ 1º - Presidirá o Conselho o Chefe de Polícia Civil.

§ 2º - A indicação, a ser feita por qualquer dos membros do Conselho, deverá conter o nome completo do candidato, cargo, função, dados biográficos e funcionais, informações judicial e disciplinar, bem como resumo dos atos que a motivaram.

§ 3º - A relação dos candidatos será encaminhada pelo Presidente do Conselho ao Governador, para apreciação.

§ 4º - A relação dos agraciados será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, antes da solenidade de entrega.

§ 5º - A recusa dos agraciados será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, antes da solenidade de entrega.

Art. 6º - O policial poderá ser agraciado post mortem, desde que atendidas as disposições prescritas no artigo 1º e seus incisos.

Art. 7º - O Chefe de Polícia Civil, ouvido o Conselho, à vista de informação que indique haver o agraciado praticado ato incompatível com os sentimentos de honra ou dignidade da instituição, proporá ao Governador a revogação da concessão da medalha.”

Art. 8º - A medalha, conforme modelo anexo, apresenta as seguintes características:

I - cunhada em metal amarelo, com 40mm de diâmetro, sendo constituída:

a) no anverso, por uma coluna do Palácio da Alvorada, tendo, ao centro, em fundo liso, a efígie do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, contendo gravada, nos contornos superior e inferior, a inscrição: ”Mérito Policial Civil - Presidente JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

b) no reverso, a CRUZ DE BRASÍLIA, eneimada, ao centro, pelo Símbolo da Polícia Civil.

Art. 9º - A medalha será alçada por uma fita chamalotada de 40mm de largura, nas cores vermelha e verde nas laterais e branca no centro, com 16mm, respectivamente.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 11.205, de 15 de agosto de 1988 e demais disposições em contrário. Brasília, 10 de novembro de 2003 115º da República e 44º de Brasília