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Decreto Vigente

Decreto nº 2.402/1973

Publicada em 8 de outubro de 1973

Ratifica o Decreto nº 1.893, de 22 de dezembro de 1971.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° - É ratificado o Decreto n°. 1.893, de 22 de dezembro de 1971 , bem como são convalidados os atos com base nele praticados.

  2. §

    Art. 2°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, em 08 de outubro de 1973 85° da República e 14" de Brasilia.