Pular para o conteúdo
legisla.bsb.br
Decreto Vigente

Decreto nº 2.398/1973

Publicada em 8 de outubro de 1973

Ratifica o Decreto nº 1675, de 20 de abril de 1971.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1°. - É ratificado o Decreto n°. 1675 de 20 de abril de 1971 , bem como são convalidados os atos com base nele praticados.

  2. §

    Art. 2°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, em 08 de outubro de 1973 85° da República e 14°. de Brasilia.