Decreto nº 2.394/1973

Art. 1° - É ratificado o Decreto n° 1.636, de 10 de março de 1971 , bem como são convalidados os atos com base nele praticados. Art: 2° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, em 08 de outubro de 1973. 85° da República e 14° de Brasília.