Decreto nº 23.767/2003
Publicada em 8 de maio de 2003
Altera os níveis de remuneração dos cargos de natureza especial e extingue cargo em comissão da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
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Art. 1º Ficam alterados os níveis de remuneração dos cargos de natureza especial de Secretário Executivo, de CNE 05 para CNE 04, e de Chefe de Gabinete, de CNE 06 para CNE 05, ambos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
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Art. 2º Fica extinto, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, um cargo em comissão de Assessor DFA 13, da Assessoria Especial de Comunicação Social, constante no anexo III, da Lei nº 2.997, de 3 de julho de 2002 , e no anexo I, da Lei nº 3.129, de 16 de janeiro de 2003 .
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de maio de 2003 115º da República e 44º de Brasília