Decreto nº 23.712/2003
Publicada em 7 de abril de 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 02 do Setor Cultural Sul - SCTS na Região Administrativa de Brasília – RA-I.
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Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 02 do Setor Cultural Sul - SCTS, na Região Administrativa de Brasília – RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 017/02 e no Memorial Descritivo – MDE 017/02.
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Art. 2º O Lote 02 de que trata o artigo anterior será destinado à implantação de museu e biblioteca, em conformidade com a utilização prevista para o setor por intermédio do Decreto n.º 10.829 de 14 de outubro de 1987 e da Portaria/IBPC n.º 314 de 08 de outubro de 1992.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília-DF, 7 de abril de 2003 115º da República e 43º de Brasília