Decreto Vigente
Decreto nº 23.394/2002
Publicada em 26 de novembro de 2002
REVOGA O DECRETO 10017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS. (*)