Decreto nº 22.916/2002

Art. 1º. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, unidade orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para a execução de suas atividades, nos termos do inciso XII, do art. 15 do Decreto nº 21.170, de 5 de maio de 2000, tem a seguinte estrutura: Gabinete do Secretário Assessoria Gerência de Apoio ao Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – CPDI e Colegiados Núcleo de Apoio ao CPDI e às Câmaras Temáticas Núcleo de Apoio ao Comitê de Consulta Prévia e à Comissão Recursal Diretoria Administrativa e Financeira Gerência de Recursos Humanos, Orçamento e Finanças Núcleo de Pessoal e Desenvolvimento de Recursos Humanos Núcleo de Orçamento e Finanças Gerência de Suporte Operacional Núcleo de Material e Patrimônio Núcleo de Transporte e Serviços Gerais Núcleo de Documentação e Comunicação Administrativa Diretoria de Informática Gerência de Produção e Sistemas de Informação Gerência de Suporte Técnico e Operacional Diretoria de Análise e Acompanhamento de Projetos Gerência de Análise de Projetos Núcleo de Análise de Projetos Econômicos Núcleo de Análise de Pleitos Fiscais e Creditícios Gerência de Acompanhamento de Implantação de Projetos Diretoria de Expansão e Integração Econômica Gerência de Planejamento e Estudos Sócio-econômicos Núcleo de Levantamentos e Tratamento de Dados Estatísticos Núcleo de Planejamento e Promoção de Investimentos Núcleo de Estudos Sócio-econômicos Gerência de Contas Regionais Núcleo do Índice de Custo de Vida Núcleo do Produto Interno Bruto Núcleo da Renda Interna Subsecretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa e Coordenação das Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADEs Diretoria de Áreas de Desenvolvimento Econômico Gerência de Planejamento de Áreas de Desenvolvimento Econômico Gerência de Informações e Normas Técnicas Gerência de Análise Prévia de Pleitos Empresariais Subsecretaria do Comércio Exterior e Desenvolvimento de Negócios Diretoria de Promoção da Capacitação Empresarial Gerência de Apoio à Melhoria da Produtividade e de Avaliação Empresarial Núcleo de Apoio à Capacitação Técnica, Tecnológica e da Gestão de Sistemas de Qualidade Núcleo de Apoio à Melhoria da Produtividade Empresarial Núcleo de Acompanhamento e Avaliação dos Projetos Empresariais Assistidos Diretoria de Apoio ao Comércio Exterior Gerência de Promoção de Negócios Núcleo de Divulgação de Informações do Comércio Exterior Núcleo de Promoção do Comércio Exterior e da Estação Aduaneira

Art. 2°. Às unidades administrativas constantes do art. 1° deste Decreto são atribuídas as seguintes competências: Gabinete do Secretário

I - Prestar assistência ao Secretário em sua representação social e política, incumbindo-se do preparo do seu expediente;

II - executar e controlar as ações de governo da Secretaria e coordenar as atividades de comunicação social;

III - coordenar as atividades de comunicação social;

IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo; Diretoria de Apoio ao Comércio Exterior

V - atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo; Diretoria Administrativa e Financeira Diretoria de Expansão e Integração Econômica Subsecretaria do Comércio Exterior e Desenvolvimento de Negócios

VI - prestar apoio operacional ao Secretário;

VII - coordenar o atendimento ao público que se dirigir ao Gabinete; Diretoria de Análise e Acompanhamento de Projetos Diretoria de Promoção da Capacitação Empresarial

VIII - elaborar a agenda de audiências e reuniões do Secretário; Diretoria de Áreas de Desenvolvimento Econômico

IX - receber e encaminhar o expediente ao Secretário;

X - coordenar o recebimento e distribuição de documentos dirigidos ao Secretário; Diretoria de Informática

XI - acompanhar assuntos relativos à área de atuação da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação; Gerência de Apoio ao Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – CPDI e Colegiados

XII - coordenar a produção de material informativo, publicitário, gráfico, visual, audiovisual, de editoração e divulgação, relacionada com a Secretaria;

XIII - coordenar e supervisionar a realização de eventos no âmbito da Secretaria;

XIV - incumbir-se da publicação de atos normativos e administrativos da Secretaria;

XV - coordenar administrativamente o CPDI, as Câmaras Temáticas, a Comissão Recursal e o Comitê de Consulta Prévia;

XVI - coordenar os trabalhos da Assessoria;

XVII - executar outras atividades inerentes a sua área de competência. Assessoria Subsecretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa e Coordenação das ADEs

Art. 3º. Ficam mantidos, no quadro de pessoal do Distrito Federal, na parte relativa à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, os cargos de natureza especial e, em comissão, constantes do Anexo I deste Decreto e criados os constantes do Anexo II.

Art. 4º. Ficam extintos, no quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes do Anexo III, e exonerados os seus respectivos ocupantes.

Art. 5º. As demais competências das unidades, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão não contemplados neste Decreto serão definidas em Regimento Interno, aprovado pelo titular da Pasta e publicado em Portaria.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21.558, de 25 de setembro de 2000 . Brasília, 26 de abril de 2002 114º da República e 43º de Brasília