Decreto nº 22.833/2002
Publicada em 2 de abril de 2002
Introduz alterações no Decreto nº 14.683, de 27 de abril de 1993.
Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.
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Art. 1º O Decreto nº 14.683, de 27 de abril de 1993 , fica alterado como segue: I – a alínea c do inciso I e o inciso III do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º..........................................................................................................................................
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de abril de 2002 114º da República e 42º de Brasília