Decreto nº 22.827/2002

Art. 1° - Fica implantado na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, o Centro de Assistência Social – CASo, subordinado ao Comandante Geral da Corporação.

Art. 2° - O Centro de Assistência Social – CASo, estará vinculado técnica e administrativamente, para execução de suas atividades, à Diretoria de Saúde e a seu cargo a prestação de assistência social ao pessoal da Corporação e seus dependentes, estabelecendo um sistema de serviços, benefícios, programas e projetos que fortaleçam as ações de POLÍTICA DE SEGURANÇA E BEM ESTAR SOCIAL em: assistência e saúde; prestação de serviços educacionais; habitação e condições sanitárias; cultura, esporte, lazer, valorização humana, meio ambiente e outros.

Art. 3º - Compete ao CASo:

I – estabelecer programas de trabalho de conformidade com a política da Corporação e necessidade constatadas;

II – promover as atividades assistenciais e de serviço social da Corporação, avaliando os seus resultados;

III – efetuar pesquisas visando o melhor desenvolvimento das atividades de bem-estar social;

IV – fornecer à Diretoria de Saúde elementos para elaboração da política de Bem-Estar Social da Corporação;

V – trabalho psicossocial com policiais militares e familiares, buscando atender as necessidades afetivoemocionais e psicológicas com abordagem de cunho terapêutico e terapêutico holístico e socio-educativo. Estes trabalhos serão classificados em atividades:

VI – propor à Diretoria de Saúde todas as medidas atinentes ao bom andamento do serviço, visando aprimorar o atendimento no campo específico de sua atuação;

VII – gerir os recursos financeiros colocados à sua disposição;

VIII – identificar entidades civis/comunitárias, que podem ser úteis, promovendo o acercamento e ações necessárias para a consecução dos objetivos do CASo; IX– propor contratos ou convênios com entidades congêneres, junto a secão competente, visando o desenvolvimento do Centro de Assistência Social;

X – orientar o atendimento das necessidades básicas do pessoal e seus dependentes, relacionadas aos aspectos morais, sociais, econômicos, culturais e religiosos;

XI – prestar serviços sociais ao pessoal da Corporação e seus dependentes;

XII – cooperar com o Estado-Maior na programação de ações de caráter cívico-social: e

XIII – apresentar à Diretoria de Saúde relatórios analíticos das atividades desenvolvidas, qualitativa e quantitativamente;

XX – cumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da PMDF.

Art. 4° - O CASo, unidade com autonomia administrativa própria, terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Chefia

II – Subchefia

III – Seção administrativa a. pessoal, b. material e transporte, c. comunicação social.

IV – Seção de Assistência Social a.coordenação de programas, b. coordenação de psicologia, c. coordenação de assistência social/valorização humana.

V – Seção do Bem Estar Social a. centros de terapias alternativas, b. creches/escolas infantil, c. coordenação de habitação, cultura, esporte, lazer e meio ambiente.

Art. 5° - O Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CASo, respeitados os quantitativos constantes da Lei de Fixação de Efetivo, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação.

Art. 6° - O Comandante Geral da PMDF definirá o local das instalações do CASo.

Art. 7° - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação do presente decreto, o Chefe do CASo submeterá a aprovação do Comandante Geral da PMDF o regimento interno do Caso/PMDF.

Art. 8° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de março de 2002 114º da República e 42º de Brasília