Decreto Vigente
Decreto nº 22.788/2002
Publicada em 13 de março de 2002
ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 16 DO DECRETO 22373, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. (*)
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Art. 1º. Fica acrescentado o inciso V ao art. 16 do Decreto nº 22.373, de 3 de setembro de 2001 , com a seguinte redação: “Art. 16...........................
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V – estudante de nível médio e superior, estagiário na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.”
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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de março de 2002 114º da República e 42º de Brasília