Decreto nº 22.109/2001

Art. 1° - O art. 4°, e seus §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 21.698, de 10 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - O Conselho da Medalha será composto por seis membros, sendo cinco natos e um mandatário, os quais serão responsáveis pelo julgamento, em sessão, das propostas de concessão, aceitando-as ou não, além de zelar pelo prestígio da Medalha.

§ 1 ° - São membros natos:

I - o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Coordenador Geral do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal, que presidirá o Conselho;

II - o Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal;

III - o Coordenador Executivo do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal;

IV - o Secretário-Adjunto de Segurança Pública do Distrito Federal;

V - o Chefe-Adjunto da Casa Militar do Gabinete do Governador do distrito Federal;

§ 2° - É membro mandatário:

I - o Secretário de Estado de Solidariedade;

§ 3° - o mandato do membro a que se refere o § 2° terá a duração de 01 (um) ano, podendo o mesmo ser reconduzido mediante proposta do Presidente do Conselho, aprovada pelo Governador do Distrito Federal."

Art. 2° - O art. 5° do Decreto n° 21.698, de 10 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - O Conselho disporá de uma Secretaria, cujo Chefe, com a denominação de Secretário do Conselho, será designado dentre os servidores do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal, com a incumbência de secretariar as sessões do Conselho."

Art. 3° - O § 2° do art. 10, do Decreto n° 21.698, de 10 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2° - as propostas rejeitadas, em uma sessão, não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas, em época oportuna, por qualquer membro do Conselho."

Art. 4° - O art. 11, do Decreto n° 21.698, de 10 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Ao Conselho Mandatário de que trata o inciso I do Art. 4°, caberá, no julgamento das propostas, exclusivamente, a escolha dos candidatos indicados no inciso II do art. 1° deste Decreto."

Art. 5° - O Art. 16, do Decreto n° 21.698, de 10 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - Os cidadãos civis e militares que integrarem os cinco primeiros Conselhos, serão agraciados com a 'Medalha da Defesa Civil do Distrito Federal', por ocasião da participação na primeira sessão."

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 08 de maio de 2001 113º da República e 42º de Brasília