Decreto nº 22.037/2001
Publicada em 29 de março de 2001
Altera dispositivo do Decreto n° 3.170 de 16 de fevereiro de 1976 (Regulamentação da Lei de Promoções de Oficiais do CBMDF), que menciona e dá outras providências.
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Art. 1° - Os artigos 14, 22, 31 e 48, do Decreto nº 3.170 de 16 de fevereiro de 1976 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 -...
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§ 1° - ...
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§ 2° - revogado (de acordo com o artigo 5°, inciso XXXIII - Constituição Federal)
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§ 3° - ..." "Art. 31 - ...
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I - a 31 de dezembro do ano anterior, para organização dos QAM e QAA relativos às promoções de 21 de abril.
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II - a 30 de abril, para organização dos QAM e QAA relativos às promoções de 21 de agosto.
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III - a 31 de agosto, para organização dos QAM e QAA relativos às promoções de 21 de dezembro." "Art. 48 - ...
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Art. 2° - As disposições deste Decreto alteram o Anexo I e não retroagem para alcançar situações constituídas anteriormente à data de sua vigência.
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Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de março de 2001 113° da República, e 41° de Brasília