Decreto nº 21.784/2000

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, que, assinado pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acompanha este Decreto.

Art. 2° - O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos baixará normas complementares para execução das atividades de que trata este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regimento que se encontrava em vigor . Brasília, 20 de março de 2001 113° da República e 41° de Brasília