Decreto nº 21.666/2000
Publicada em 27 de outubro de 2000
ALTERA O DECRETO 21571, 29 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ALTERA O DECRETO 16128, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS . (*)
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Art. 1° O Decreto n° 21.571, de 29 de setembro de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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I - O art. 3° fica alterado como segue: "Art. 3° A Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, referente ao mês de outubro de 2000, podejá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2000."
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II - É acrescentado parágrafo único ao art. 3°, com a seguinte redação: "Art. 3° ...
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Parágrafo único. A Declaração referente ao mês de setembro de 2000 deverá ser entregue até o dia 30 de outubro de 2000 no "layout antigo,"
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de outubro de 2000 112º da República e 41° de Brasília