Decreto nº 21.400/2000

Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Benefícios Fiscais Caderno I Isenções (Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

II - o Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Caderno II Redução da Base de Cálculo (Operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario, em especial:

I - o item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 46, com efeito retroativo a 8 de abril de 1998 ( Lei n.° 1.915, de 1998);

II - o item 8 da alínea "a" do inciso II do art. 46, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1999 ( Lei n.° 2 498, de 1999);

III - os itens 10 e 11 da alínea "d", do inciso II, do art. 46, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1999 (Lei n.° 2 498, de 1999). Brasília, 1° de agosto de 2000 112° da República e 41° de Brasília