Decreto nº 21.226/2000
Publicada em 26 de maio de 2000
Cria a Divisão Penitenciária de Operações Especiais, subordinada à Coordenação do Sistema Penitenciário, transforma cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
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Art. 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a Divisão Penitenciária de Operações Especiais - DIPOE, subordinada à Coordenação do Sistema Penitenciário - COSIPE.
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Art. 2° A Divisão Penitenciária de Operações Especiais terá a seguinte estrutura:
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a) Seção de Investigação;
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b) Seção de Material e Transporte;
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c) Seção de Expediente.
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Art. 3° Ficam transformados os cargos em comissão constantes da tabela em anexo.
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Art. 4° O Secretário de Segurança Pública baixará norma regulamentar, estabelecendo a competência da unidade administrativa de que trata o artigo 1°.
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Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de maio de 2000 112º da República e 41º da República