Decreto nº 19.988/1998

Art. 1° O desenvolvimento de ações que objetivem a proteção dos animais, bem como a prevenção, o controle e a erradicação de zoonoses no Distrito Federal, obedecerá ao disposto na Lei n° 2.095, de 29 de Setembro de 1998, e o contido neste Decreto, bem como as normas contidas na legislação federal pertinente.

Art. 2° A execução das ações mencionadas no art. 1° será de responsabilidade dos seguintes órgãos do Governo do Distrito Federal:

I - Instituto de Saúde do Distrito Federal- Gerência de Controle de Zoonoses, a quem compete:

a) identificar, avaliar e intervir nas atividades que envolvam animais e o risco de transmissão de zoonoses;

b) atuar no controle dos aspectos sanitários relativos a animais em espetáculos circenses;

c) identificar e intervir em situações de prevenção da presença de animais em vias e logradouros públicos;

d) atuar na prevenção do uso de focinheira conforme o disposto neste regulamento, em conjunto com órgãos sanitários;

e) criar, implantar, dinamizar, operar, fiscalizar o registro de cães e gatos no DF;

f) atuar nos condomínios de edifícios residenciais e comerciais e junto aos ocupantes das habitações individuais e institucionais, orientando sobre o controle de animais sinantrópicos e fiscalização do cumprimento deste Decreto;

g) atuar na identificação, diagnóstico, acompanhamento, isolamento, orientação de animal com sintomatologia clínica de zoonose,

h) emitir pareceres técnicos nos casos dispostos neste Decreto;

i) fiscalizar a documentação relativa á saúde animal;

j) fiscalizar, atuar, apreender, quando da permanência de animais, soltos, sem registro, conduzidos coleira e guia ou por pessoas sem tamanho e força necessários a mante-los sob controle, nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público; 1) fiscalizar, atuar, apreender, quando da criação e manutenção de animais da espécie suína, em área urbana;

m) fiscalizar, atuar, apreender, quando de irregularidades na criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica, conforme o disposto neste regulamento;

n) fiscalizar, intervir e apreender qualquer espécie de animal bravio selvagem, ainda que domesticado, em exibição em vias públicas ou em locais de livre acesso ao público;

o) fiscalizar, atuar, intervir e apreender cães e gatos abandonados em área pública ou privada localizada no Distrito Federal.

II - Departamento de Fiscalização de Saúde, a quem compete:

a) fiscalizar e inspecionar os estabelecimentos cuja comercialização ou prestação de serviços que envolvam, de forma direta ou indireta, o trato com animais;

b) identificar, avaliar e intervir, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos envolvidos, em situações de risco à saúde pública advindos das atividades de comercialização ou prestação de serviços; emissão dos laudos técnicos e licenças para funcionamento ligados ao cumprimento deste Decreto;

c) emitir pareceres técnicos nos casos dispostos neste Decreto;

d) executar vistoria técnica, verificar e fiscalizar as condições dispostas neste Decreto.

III - Administrações Regionais, a quem compete:

a) identificar e intervir em situações de presença de animais em vias e logradouros públicos;

b) atuar na fiscalização do uso de focinheira conforme o disposto neste regulamento, em conjunto com órgãos sanitários;

c) fiscalizar e intervir junto aos proprietários em situações de dejetos deixados pelos animais nas vias e logradouros públicos;

d) cadastrar os animais usados no transporte de carga;

e) cadastrar os condutores dos veículos de tração animal;

f) fiscalizar, atuar, apreender, quando da criação e manutenção de animais da espécie suína, em área urbana.

IV - Secretaria de Agricultura Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, a quem compete:

a) a anuência, da criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica, no território do Distrito Federal, das exceções previstas em lei e nas situações excepcionais,'

b) fiscalizar a documentação relativa à saúde animal;

c) emitir pareceres técnicos nos casos dispostos neste Decreto.

V - Fundação Zoobotânica -Serviço de Desenvolvimento Animal, a quem compete:

a) criar, implantar, dinamizar, operar, fiscalizar o registro de cavalos, asininos e muares no Distrito Federal;

b) fiscalizar a documentação relativa à saúde animal; orientar o isolamento de cavalos, asininos e muares com sintomatologia clínica de zoonose,

c) emitir pareceres técnicos nos casos dispostos neste Decreto.

VI - Secretaria de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia/SEMATEC, a quem compete.

a) emitir licença para criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica, no território do Distrito Federal, das exceções previstas em lei e nas situações excepcionais;

b) fiscalizar a documentação relativa á saúde animal.

VII - Fundação Parque Ecológico de Brasília, a quem compete:

a) fiscalizar, atuar, intervir e apreender cavalos, asininos e muares, soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público ou abandonados em área pública ou privada no Distrito Federal;

b) fiscalizar a documentação relativa à saúde animal.

§ 2° Na ausência de norma específica, cada órgão emitirá parecer sobre a matéria solicitada.

§ 3° A Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais, o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, a Fundação Parque Ecológico, o Departamento de Fiscalização de Saúde, a Fundação Zoobotânica, a Gerência de Controle de Zoonoses poderão, mediante ato próprio, no caso de competência exclusiva, ou em conjunto, quando tratar de competência afeta a mais de um órgão, baixar instruções complementares, que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.

§ 4° Para efeito do parágrafo anterior os órgãos poderão solicitar o apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA quando se mostrar necessário.

§ 5° Aos órgãos caberá fiscalizar o disposto na Lei n° 2.095/98 e neste regulamento, no que couber, dentro de sua competência, sem prejuízo das demais atribuições previstas em legislação específica

VIII - fauna exótica silvestre: todos os animais que, vivendo de forma natural, são oriundos de fora do país;

IX - fauna exótica doméstica: todos aqueles animais domésticos, oriundos de fora do país, que se reproduzem em cativeiro;

X - animais em trânsito: todos aqueles animais que se originam de fora do Distrito Federal e que aqui permanecem por um período máximo de 30 dias;

XI - atestado sanitário: documento, emitido por médico veterinário após exame clínico e/ou laboratorial, quando for o caso, que ateste as condições de saúde do animal no momento do exame;

XII - gatil: local onde se abrigam ou se criam gatos;

XIII - Canil: local onde se abrigam ou se criam cães.

Art. 3° Os proprietários são responsáveis pela manutenção dos animais em boas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como pelo controle de endo e ectoparasitos nos seus animais, como também no ambiente onde são mantidos

§ 1° - Entende-se por boas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar de que trata o caput deste artigo:

I - a proporção ideal entre o número, o tamanho dos animais e a área disponível em m2, conforme parâmetros especificados em norma da Secretaria de Saúde;

II - a existência de abrigo adequado contra intempéries; IIT - a existência de piso, feito com material de fácil higienização,

IV - a disponibilidade de água e alimento, em quantidades adequadas, bom estado de conservação e colocados em recipientes separados;

V - estar em boas condições de higiene.

§ 2° O Departamento de Fiscalização de Saúde, a Gerência de Controle de Zoonoses, o Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, a Fundação Zoobotânica, por meio do, Serviço de Desenvolvimento Animal, poderão, a qualquer tempo, exigir que seja realizado o controle dos parasitas e/ou sua comprovação.

Art. 4° Os proprietários são responsáveis pela remoção dos dejetos deixados pelos animais nas vias e logradouros públicos.

Art. 5° Os proprietários são responsáveis pelos danos causados a terceiros, por seus animais.

Art. 6° Todos os cães, gatos, cavalos, e ainda os asininos e muares, serão registrados no Distrito Federal pelos seguintes órgãos:

I - Instituto de Saúde do DF, através da Gerência de Controle de Zoonoses - para os cães e gatos;

II - Fundação Zoobotânica, através do Serviço de Desenvolvimento Animal - para os cavalos e ainda os asininos e muares.

§ 1° A renovação do registro dar-se-á sob forma de revisão ou vistoria, cuja periodicidade será efetuada em conformidade com as portarias específicas, conjuntas, dos órgãos relacionados neste artigo.

§ 2° No ato do registro, cada animal receberá uma marcação de caráter definitivo, a ser definida, conjuntamente, pelos órgãos dispostos neste artigo.

§ 3° A idade para o registro dos animais de que trata este artigo, será disposta da seguinte maneira:

I - para cães e gatos, entre 4 e 12 meses de idade,

II - para os cavalos, asininos e muares, entre 7 e 12 meses;

§ 4° Ficam os proprietários obrigados a efetuarem o registro dos animais que tenham mais de doze meses, em prazo a ser estabelecido pelos órgãos competentes, a contar da data da publicação deste Decreto, observada as demais disposições.

§ 5° Os animais em trânsito no Distrito Federal serão dispensados do registro.

§ 6° O proprietário de animal é obrigado a apresentar, quando solicitado pelas autoridades competentes, sem prejuízo das atribuições legais de outros órgãos da Administração, o registro do mesmo, salvo aqueles dispensados neste Decreto e em legislação específica.

§ 7° Os proprietários de animais em trânsito no Distrito Federal devem apresentar atestado sanitário ou a Guia de Trânsito de Animais -GTA, documento expedido pelo Ministério da Agricultura, quando solicitado pelo Departamento de Fiscalização de Saúde, Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, Serviço de Desenvolvimento Animal – Fundação Zoobotânica ou pela Gerência de Controle de Zoonoses.

§ 8° O atestado sanitário deverá ser acompanhado dos comprovantes de vacinação contra raiva, no caso de cães e gatos, e exame de Anemia Infecciosa Equina, no caso de cavalos, asininos e muares.

Art. 8° Os animais silvestres, da fauna exótica ou não, após ouvido o IBAMA e em conformidade com a legislação pertinente, poderão ser registrados a critério do órgão de controle de zoonoses.

Art. 9° O óbito do animal registrado deverá ser comunicado pelo proprietário, no prazo de 03 dias úteis, ao órgão de registro, de acordo com o disposto no art. 6° deste Decreto, para fins de anotação junto ao respectivo registro.

Art. 10° Ficam os carroceiros obrigados a cadastrar os animais usados no transporte de carga, bem como a recolhê-los aos currais ou pastos comunitários, de acordo com a Lei n" 549, de 24 de setembro de 1993.

Art. 11° Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vaciná-los periodicamente contra a raiva e outras zoonoses.

§ 1° As zoonoses, referidas neste artigo, serão elencadas e terão periodicidade de vacinação e outras providências regulamentadas por meio de Portaria da Secretaria de Saúde.

§ 2° A Secretaria de Saúde, por meio do órgão de controle de zoonoses, realizará anualmente campanha de vacinação antirrábica, com aplicação gratuita de vacina.

Art. 12° Compete aos condomínios dos edifícios residenciais e comerciais e aos ocupantes das habitações individuais manter a higiene dos imóveis e adotar as medidas necessárias para evitar a entrada e a permanência de animais sinantrópicos.

Parágrafo único. Equiparam-se para efeito do disposto neste artigo as escolas, hospitais, creches, casas de saúde, clínicas, sanatórios e instituições de caráter publico ou privado.

Art. 13° Qualquer animal com sintomatologia clínica de zoonose, diagnosticada por médico veterinário, deverá ser imediatamente isolado, segundo orientação do Serviço de Defesa e Vitílância Sanitária Animal - DIPOVA e/ou do Serviço de Desenvolvimento Animal - Fundação Zoobotânica e/ou da Gerência de Controle de Zoonoses do Distrito Federal.

§ 1° O isolamento de que trata este artigo poderá ocorrer:

I - na propriedade do responsável;

II - em clínicas ou hospitais veterinários, in - nas dependências do respectivo órgão de controle de zoonoses.

§ 2° Os animais com sintomatologia de raiva obrigatoriamente serão isolados nas dependências do respectivo órgão de controle de zoonoses.

Art. 14° Os canis e gatis de propriedade privada com fins comerciais ou que mantenham animais em número superior ao disposto no inciso I, do § 1°, do art. 3° deste Decreto, somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por médico veterinário e expedição de laudo pelo Departamento de Fiscalização de Saúde do Distrito Federal, renovado anualmente.

§ 1° Para a emissão do laudo técnico, o Departamento de Fiscalização de Saúde poderá solicitar parecer técnico da Gerência de Controle de Zoonoses.

§ 2° A emissão do laudo técnico deve seguir as seguintes exigências:

I - local previamente autorizado pelo Departamento de Fiscalização de Saúde;

II - o escoamento das águas servidas e dejetos de uma instalação ou dependência não pode comunicar-se diretamente com o de outra, e deve ser feito através de tubulação diretamente ligada à rede de esgotos ou à fossa séptica;

III - piso feito com material de fácil higienização,

IV - dependência para depósito de ração contendo:

a) piso e paredes de material resistente, impermeável, liso e não absorvente,

b) aberturas teladas;

c) portas com proteção inferior;

d) acondicionamento da ração de forma a evitar a presença de mofo, umidade e também dificultando a ação de animais sinantrópico;

V - apresentar manual de procedimentos profiláticos contendo as rotinas de a) alimentação;

b) limpeza e periodicidade dos respectivos produtos utilizados;

c) destino dos resíduos sólidos ,

d) controle de endo e ecto parasitas, sua periodicidade e produtos utilizados;

e) procedimentos de vacinação, sua periodicidade, nome e marca dos produtos utilizados.

Art. 15° A concessão de Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos que comercializam animais vivos para fins não alimentícios, fica condicionada à inspeção prévia e relatório técnico do Departamento de Fiscalização de Saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento, expedido nos termos deste artigo, corresponderá ao licenciamento do estabelecimento de que trata o art. 10 da Lei n° 2.095 de 29 de setembro de 1998.

Art. 16. São proibidas:

I - a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao publico,

II - a permanência de qualquer animal em estabelecimento onde são fabricados, manipulados e armazenados gêneros alimentícios ou outro produto ou substância de interesse à saúde pública. §1° Para efeito do inciso II deste artigo, os estabelecimentos que possuem serviço de vigilância ou ronda com animais em área externa aos locais de fabricação, manipulação e armazenamento, deverão seguir as seguintes exigências:

III - a área externa para vigilância deve possuir, local adequado para acondicionamento dos animais, observado o disposto neste Decreto e na legislação vigente,

IV - deverão os animais de vigilância permanecer sob controle permanente com a presença de um responsável ou pela limitação física, por meio de cercas, muros, telas, guias ou qualquer outro meio de contenção.

§ 1° É permitida a permanência de cães nas vias e logradouros quando portadores de registro e conduzidos com coleira e guia, por pessoas com tamanho e força necessários a mantê-los sob controle.

§ 2° quando em trânsito por locais de livre acesso ao público, os cães de grande porte, de raças destinadas a guarda ou ataque deverão usar focinheira.

§ 3° Equipara-se a exigência do parágrafo anterior os cães de comportamento habitualmente agressivo, mesmo sem raça definida.

§ 4° O ingresso e a permanência de animais em prédios e conjuntos habitacionais serão regulamentados pelos respectivos condomínios, observado os princípios e normas dispostos neste Decreto.

Art. 17° E proibido:

I - criar e manter animais da espécie suína, em área urbana;

II - criar, manter e alojar animais selvagens da fauna exótica no território do Distrito Federal, salvo exceções previstas em lei e em situações excepcionais, a juízo do Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA e da Gerência de Controle de Zoonoses do Distrito Federal;

III - exibir animais em espetáculos circenses antes que laudo específico emitido pela Gerência de Controle de Zoonoses, libere a exibição,

IV - exibir qualquer espécie de animal bravio selvagem, ainda que domesticado, em vias públicas ou em locais de livre acesso ao público.

§ 1° Para os efeitos do art. 12, inciso IV, da Lei N° 2.095, de 29 de setembro de 1998, equiparam-se a animal bravio selvagem, os animais domésticos que apresentem comportamento agressivo.

§ 2° A exceção disposta no inciso n deverá possuir licença da Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente – SEMATEC e do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

§ 3° Ao disposto no inciso U aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei federal n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e da Lei federal n° 9.605, de 13 fevereiro de 1998.

§ 4° Ao disposto no § 1° deste artigo, excetuam-se os casos de exibição pública de adestramento de cães, de instituições públicas e entidades privadas, desde que devidamente autorizada pela Administração Regional.

§ 5° A Administração Regional solicitará parecer técnico da Gerência de Controle de Zoonoses para a emissão da autorização disposta no parágrafo anterior.

§ 6° O laudo a que se refere o inciso III será concedido após vistoria técnica efetuada por médico veterinário e pelo órgão de Controle de Zoonoses, quando serão examinadas as condições de sanidade, alojamento e manutenção dos animais.

§ 7° E proibido abandonar animais em área pública ou privada localizada no Distrito Federal.

Art. 18° As penalidades previstas na Lei n° 2.095, de 29 de Setembro de 1998, poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

Art. 20° Para efeito de estipulação das multas, as infrações serão classificadas nas seguintes categorias e possuirão os seguintes valores:

I - leve, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais),

II - média, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),

III - grave, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),

§ 1° São consideradas infrações do tipo leve, os fatos descritos nos arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, inciso I e §§ 1° e 2° do art. 11 da Lei n° 2.095, de 29 de setembro de 1998;

§ 2° São consideradas infrações do tipo média, os fatos descritos no inciso II do art. 11; arts. 12 e 13 da Lei n° 2.095, de 29 de setembro de 1998;

§ 3° São consideradas infrações do tipo grave, os fatos descritos nos arts. 8° e 10 da Lei n° 2.095, de 29 de setembro de 1998.

§ 4° Nos casos de reincidência os valores da multa serão aplicados em dobro.

Art. 21. Serão apreendidos, conforme disposto na Lei n° 2.095, de 29 de setembro de 1998, os animais encontrado nas seguintes condições:

I - vias e logradouros públicos, sem satisfazer as condições estabelecidas nos §§2°, 3° e 4° do art.16 deste Decreto;

II - reconhecido como agressor habitual;

III - suspeito de estar acometido de raiva,

IV - tenha mordido alguém ou provocado lesões a terceiros;

V - tenha sido mordido por animal raivoso ou com ele tenha tido contato. Paragrafo único. Enquadra-se na hipótese do inciso “c” deste artigo os animais que não tiverem sido vacinados na forma do art. 6° da Lei n° 2. 095, de 29 de setembro de 1998.

Art. 22. A interdição total de locais ou estabelecimentos será efetivada sempre que ocorrerem os fatos descritos nos arts. 3°, 7°, 9°, 10, inciso II do art. 11, incisos I e n do art. 12 da Lei n° 2.095, de 29 de setembro de 1998.

Art. 23° A interdição permanente de locais ou estabelecimentos será efetivada quando as motivações que geraram a interdição forem de caráter irreversível.

Art. 24° A cassação do alvará de funcionamento será efetivada toda vez que ocorrerem os fatos descritos nos arts. 3°, 9°, 10, inciso II do art. 11, incisos II e III do art. 12 da Lei n° 2.095, de 29 de setembro 1998.

Art. 25. A Gerência de Controle de Zoonoses e a Fundação Parque Ecológico darão aos animais apreendidos a seguinte destinação:

I - resgate;

II - leilão em hasta pública;

III - doação;

IV - sacrifícios.

§ 1° Os critérios referentes a destinação a ser dada aos animais apreendidos constarão de normas especificas dos órgãos referidos no parágrafo anterior.

§ 2° Os animais apreendidos por forca do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados quando não mais persistirem as causas da apreensão, exigido laudo de médico veterinário.

§ 3° Os cães apreendidos serão mantidos em canil indicado pela Gerência de Controle de Zoonoses, pelo período de setenta e duas horas, à disposição de seus responsáveis.

§ 4° Os cães não reclamados no prazo estipulado no artigo anterior poderão ser cedidos a órgãos ou pessoas interessadas, compensadas as taxas, diárias e demais despesas decorrentes, ou serão sacrificados por métodos que lhes evitem o sofrimento.

§ 5° Para efeito deste Decreto, observado o disposto rio parágrafo anterior, serão dispensados do pagamento das despesas com taxas, diárias e demais despesas decorrentes, os órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 26° Os animais sob suspeita de raiva ou que hajam mordido alguém serão capturados, isolados e observados por um período mínimo de dez dias.

Art. 27° As multas, bem como as demais sanções dispostas neste Decreto, obedecerão, nos casos em que couber, os processos administrativos dos órgãos respectivos elencados neste Decreto.

Art. 28° O valor das multas será reajustado anualmente pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC, ou outro índice que vier a ser adotado por lei.

Art. 29° Os servidores responsáveis pela apreensão e pelo cuidado dos animais nos depósitos públicos observarão estritamente as normas de proteção aos animais, respondendo administrativamente pelos maus-tratos que cometerem.

Art. 30° O Instituto de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal - IPDF destinará área de terreno para construção de cemitérios de animais de estimação, cujo funcionamento será disciplinado em regulamento próprio.

Art. 31° Este Decreto entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta )dias, após a data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de Dezembro de 1998 110° da República e 39° de Brasília