Decreto nº 19.973/1998

Art. 1° - Fica regulamentado, no âmbito do Governo do Distrito Federal, o Programa de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher.

Art. 2° - O Programa de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher tem como objetivos a implementação de políticas públicas de prevenção e controle da violência de gênero, bem como a conscientização, a mobilização e a participação da sociedade no sentido da erradicação desse problema social que constitui grave ofensa aos direitos humanos fundamentais.

Art. 3° - A coordenação do Programa ficará a cargo do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.

Art. 4° - A implementação dos projetos e ações previstas no Programa de Combate e Prevenção à Violência contra a Mulher, desenvolver-se-á de forma integrada e será assegurada pela rede de serviços públicos do Governo do Distrito Federal, particularmente dos seguintes Órgãos: I. Secretaria de Governo; II. Secretaria da Criança e Assistência Social e Fundação do Serviço Social; III. Secretaria de Segurança Pública; IV. Secretaria de Educação e Fundação Educacional do Distrito Federal; V. Secretaria de Saúde e Fundação Hospitalar do Distrito Federal; VI. Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda; VII. Secretaria de Comunicação Social; VIII. Secretaria de Cultura e Esporte e Fundação Cultural do Distrito Federal.

Parágrafo Único - A implementação dos projetos e ações do Programa poderá ser feita em parceria com entidades da sociedade civil, particularmente aquelas vinculadas à defesa dos direitos humanos e à defesa da mulher.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de dezembro de 1998 110° da República e 39° de Brasília