Decreto nº 19.805/1998
Publicada em 23 de novembro de 1998
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO 18955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. (*)
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Art. 1° Fica acrescentado ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 e dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o seguinte item 96: "Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 Benefícios Fiscais Caderno I Isenções (relação a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
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a) a propriedade do veículo por parte do interessado;
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b) a existência de reciprocidade de tratamento tributário, pelo Ministério das Relações Exteriores. NOTA 1 - O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94. NOTA 2 - A concessão do benefício de que trata o item se deu pela alteração do Convênio ICMS 158/94 pelo Convênio ICMS 90/97, homologado pelo Decreto Legislativo 215/97."
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de Novembro de 1998. 110° da República e 39° de Brasília.